Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE (11.01.08) |
| Curso: |
DIREITO/ICS - Santarém - BACHARELADO |
| Código: |
PCJ080055 |
| Nome: |
DIREITO FALIMENTAR |
| Carga Horária Teórica: |
60 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
FALÊNCIA Lei nº 11.101 – 09/02/2005. Conceito Jurídico e econômico e com base no LRF; Processo de execução – princípios da Nova Lei Falimentar; Falência do devedor empresário; Falência do devedor civil. Estado de falência. Pressupostos do estado da falência; Devedor Empresário; Insolvência presumida ou confessada; Protesto, Outros indícios, Declaração Judicial. O Processo Falimentar. O procedimento e suas faces; A legitimidade ativa e passiva; O juízo competente; A universidade a unidade; O requerimento da falência; Resposta do devedor. Autofalência e forma de confissão. Rito. Protesto; Petição inicial; Requisitos da inicial; Citação; Depósito; Elisão de falência; Oposição ao devedor; Material relevante. Sentença Declaratória ou denegatória de falência. Natureza Jurídica; Publicidade; Conteúdo; Recurso. Efeitos da sentença. Falido; Bens; Administração, Direito dos credores. A administração da falência. Importância; Órgãos de falência; Arrecadação dos bens; Guarda e conservação dos bens; Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência; Ação revogatória; Pedido restituição e embargos de terceiros. Habilitação, verificação e classificação da falência. Concurso de credores. Habilitação dos créditos. Credores retardatários. Classificação dos créditos. O quadro geral de credores. Liquidação e pagamento. Formas usuais de liquidação. Alienação dos bens; Pagamento aos credores. Encerramento. Do processo da falência. Prestação de Contas do administrador judicial. Extinção das obrigações do falido; Sentença declarando extintas as obrigações. Recuperação de empresa. A recuperação judicial. Legitimidade ativa. Pressupostos. Meios de recuperação judicial. Efeitos da recuperação judicial. Do procedimento na recuperação judicial. Recuperação extrajudicial de empresa. Requisitos. Créditos. A homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial e sua importância. Procedimento. Efeitos da homologação judicial. Disposições Penais. A falência, a recuperação ju |
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