Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE (11.01.08) |
| Curso: |
DIREITO/ICS - Santarém - BACHARELADO |
| Código: |
PCJ100070 |
| Nome: |
DIREITO SANITÁRIO |
| Carga Horária Teórica: |
45 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
45 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Estado democrático de direito, direitos humanos e direito à saúde. Conceitos que fundamentam o Direito Sanitário (Estruturação, funções e legislação, principais desafios). Princípios que fundamentam o Direito Sanitário: O princípio da responsabilidade e a segurança sanitária. Direito Sanitário no Brasil. A vigilância em saúde e o Direito Sanitário. O papel da regulação e as responsabilidades das instituições. Vigilância Sanitária e Proteção da Saúde. Ambiente, consumo e saúde no contexto do Direito Sanitário. Direito Sanitário do Trabalho e Saúde do Trabalhador Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial .Características gerais dos crimes contra a saúde pública. Responsabilidades criminais, civis, administrativas e ato de improbidade. O objeto material e o dolo. Impropriedades e inadequações da lei. |
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