Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE (11.01.08) |
| Curso: |
DIREITO/ICS - Santarém - BACHARELADO |
| Código: |
DIR052 |
| Nome: |
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS |
| Carga Horária Teórica: |
60 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Contextualização dos Direitos Difusos e Coletivos: afirmação de direitos transindividuais no plano nacional e internacional. Categorias de interesses: interesse privado e interesse público; interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal. Tratamento jurídico diferenciado aos grupos etários: crianças, adolescentes e idosos. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Igualdade, gênero e Lei 11.340/2007 (Lei Maria da Penha). Acessibilidade e inclusão social de portadores de necessidades especiais. Tutela jurisdicional dos Direitos Difusos e Coletivos: microssistema processual e perspectivas para os conflitos coletivos. Atuação do Ministério Público perante interesses transindividuais. Audiência Pública. Inquérito Civil. Termo de Ajustamento de Conduta. Ações Coletivas. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ação de Improbidade Administrativa. Mandado de Segurança Coletivo. Participação social na Administração Pública. Estudo de casos.
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