Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
MÓDULO |
| Unidade Responsável: |
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE MONTE ALEGRE (11.01.34) |
| Curso: |
ENGENHARIA DE AQUICULTURA/CMAL - Monte Alegre - BACHARELADO |
| Código: |
EAQ0053 |
| Nome: |
LEGISLAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL |
| Carga Horária Teórica: |
60 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Noção básica sobre a legislação ambiental. Estrutura institucional
ligada aos diferentes aspectos da gestão de recursos hídricos no Brasil. Lei de
crimes ambientais. Unidades de conservação. Código florestal. Resoluções do
CONAMA, decretos e instruções ministeriais ligadas à aquicultura. Obtenção
de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso da água. Processo de
cessão de uso de águas públicas. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estudos
de impacto ambiental (EIA/RIMA). Auditoria ambiental. Zoneamento
ambiental. |
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